HC 944210 - DECISAO

HC 944210 - DECISAO

Embora a prisão preventiva anteriormente decretada estivesse fundamentada pela gravidade dos fatos e indícios de autoria, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (0,59 g), a ausência de violência ou grave ameaça e as particularidades do caso, restou demonstrado que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: YAGO MAURICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência Específica

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Parties

YAGO MAURICIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva anteriormente decretada estivesse fundamentada pela gravidade dos fatos e indícios de autoria, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (0,59 g), a ausência de violência ou grave ameaça e as particularidades do caso, restou demonstrado que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.