HC 952676 - DECISAO

HC 952676 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por exigir reexame fático-probatório; contudo, diante da análise dos elementos probatórios juntados (depoimentos policiais, informes, acondicionamento e quantidade do entorpecente e histórico do paciente), concluiu-se pela manutenção da condenação por tráfico; simultaneamente reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria quanto à fração da minorante do art. 33, § 4º, aplicando-a de ofício na sua extensão máxima (2/3), o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DAVID WASHINGTON PASSOS SOARES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem ex officio para modular a dosimetria e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação De Conduta, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação De Conduta Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVID WASHINGTON PASSOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por exigir reexame fático-probatório; contudo, diante da análise dos elementos probatórios juntados (depoimentos policiais, informes, acondicionamento e quantidade do entorpecente e histórico do paciente), concluiu-se pela manutenção da condenação por tráfico; simultaneamente reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria quanto à fração da minorante do art. 33, § 4º, aplicando-a de ofício na sua extensão máxima (2/3), o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem ex officio para modular a dosimetria e reduzir a pena.

Orders

  • Fixada ao paciente a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Aplicados 166 dias-multa.