REsp 2062065 - ACORDAO

REsp 2062065 - ACORDAO

A exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não pode se basear exclusivamente na quantidade e variedade das substâncias apreendidas; havendo reconhecimento do tráfico privilegiado, os autos devem ser remetidos ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie a possibilidade de proposição de acordo de não persecução penal, e, em razão da iminência de decisão eleitoral, a condenação de RICARDO GERALDO DIAS foi suspensa até homologação do acordo ou sua recusa pelo juiz competente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RICARDO GERALDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria De Pena, Tutela Provisória (art. 28 a Do Cpp)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria De Pena Tutela Provisória (art. 28 a Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RICARDO GERALDO DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga apreendida são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal após reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de remessa ao juízo de origem para intimação do MP

Ratio Decidendi

A exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não pode se basear exclusivamente na quantidade e variedade das substâncias apreendidas; havendo reconhecimento do tráfico privilegiado, os autos devem ser remetidos ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie a possibilidade de proposição de acordo de não persecução penal, e, em razão da iminência de decisão eleitoral, a condenação de RICARDO GERALDO DIAS foi suspensa até homologação do acordo ou sua recusa pelo juiz competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo criminal, para que proceda à intimação do Ministério Público, a fim de que este avalie a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal em favor dos recorridos.
  • Suspensão da condenação de RICARDO GERALDO DIAS até a homologação do acordo ou a sua recusa pelo juiz competente.