HC 948837 - DECISAO

HC 948837 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas (insuficiência de provas e eventual desclassificação para art. 28) exigem reexame do acervo probatório, o que não é competência do habeas corpus de cognição sumária; ademais, a manutenção do regime fechado decorre da pena imposta e da reincidência nos termos do art. 33, §2º, II, 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: ÉLCIO RABELO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Insuficiência Probatória, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Insuficiência Probatória Reincidência

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Parties

ÉLCIO RABELO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006) em razão da pequena quantidade e da condição de usuário
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexaminar insuficiência de provas e pedir absolvição ou desclassificação
  3. 3 Se é possível modificar o regime prisional inicial dada a pena imposta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas (insuficiência de provas e eventual desclassificação para art. 28) exigem reexame do acervo probatório, o que não é competência do habeas corpus de cognição sumária; ademais, a manutenção do regime fechado decorre da pena imposta e da reincidência nos termos do art. 33, §2º, II, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.