AREsp 2462308 - DECISAO

AREsp 2462308 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: foi aplicada a contagem de prazo em 15 dias corridos prevista no art. 1.003, §5º do CPC, c/c art. 798 do CPP (computados em dobro pela assistência da Defensoria Pública), não havendo prova documental de falha do sistema eletrônico que pudesse modificar a contagem do prazo, cabendo ao interessado o ônus de observar o prazo legal.

Parties
Agravante: DALIA LORAS PENA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Incidência Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual (art. 798 CPP Vs Art. 219 Cpc), Prerrogativa Da Defensoria Pública Contagem Em Dobro
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Entorpecentes Incidência Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Intempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Processual (art. 798 CPP Vs Art. 219 Cpc) Prerrogativa Da Defensoria Pública Contagem Em Dobro

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Parties

DALIA LORAS PENA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo eram tempestivos
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Forma de contagem dos prazos em processos penais (dias corridos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: foi aplicada a contagem de prazo em 15 dias corridos prevista no art. 1.003, §5º do CPC, c/c art. 798 do CPP (computados em dobro pela assistência da Defensoria Pública), não havendo prova documental de falha do sistema eletrônico que pudesse modificar a contagem do prazo, cabendo ao interessado o ônus de observar o prazo legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.