AREsp 2699224 - DECISAO

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Tendo sido o réu condenado a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e sendo reincidente, aplica-se o art. 33, §2º, do Código Penal, impondo-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena; a Súmula 269/STJ não é aplicável à hipótese de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: ALEX MARINS MARQUES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 719/stf, Detração Penal, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmula 719/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX MARINS MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento da pena no regime semiaberto para condenado reincidente com pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ aos reincidentes
  3. 3 Competência do juízo da execução para apurar detração penal

Ratio Decidendi

Tendo sido o réu condenado a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e sendo reincidente, aplica-se o art. 33, §2º, do Código Penal, impondo-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena; a Súmula 269/STJ não é aplicável à hipótese de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.