MC 23580 - DECISAO

MC 23580 - DECISAO

A medida cautelar restou prejudicada em razão do reconhecimento, no julgamento do Recurso Especial n. 1521759/SP em 2/5/2023, da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e da consequente extinção da punibilidade da requerente, esvaziando o objeto da cautelar.

Parties
Requerente: FERNANDA TEODORO; Parte Interessada (manifestou Se Pela Procedência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Com Pedido De Liminar / Decidida (julga Da Prejudicada)
Outcome
Medida cautelar julgada prejudicada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prescrição Da Pretensão Punitiva Efeito Suspensivo De Recurso Especial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FERNANDA TEODORO

Requerente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Pela Procedência)

Procedural Posture

Medida Cautelar Com Pedido De Liminar / Decidida (julga Da Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Manutenção ou cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A medida cautelar restou prejudicada em razão do reconhecimento, no julgamento do Recurso Especial n. 1521759/SP em 2/5/2023, da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e da consequente extinção da punibilidade da requerente, esvaziando o objeto da cautelar.

Court Disposition

Medida cautelar julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a presente medida cautelar.
  • Publique-se.