REsp 2149586 - DECISAO

REsp 2149586 - DECISAO

Verificou‑se ausência de fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois a conduta atribuída ao investigado (fazer menção de correr, nervosismo) não ostenta a objetividade exigida pela jurisprudência; assim, as provas obtidas pela busca foram ilícitas e, por serem essenciais à condenação, devem ser desconsideradas, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: DANIEL SANTOS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 386, Ii, Do CPP

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Parties

DANIEL SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Verificou‑se ausência de fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois a conduta atribuída ao investigado (fazer menção de correr, nervosismo) não ostenta a objetividade exigida pela jurisprudência; assim, as provas obtidas pela busca foram ilícitas e, por serem essenciais à condenação, devem ser desconsideradas, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  • Absolver Daniel Santos Gonçalves com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal