HC 949173 - DECISAO

HC 949173 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso legalmente previsto quando há via recursal adequada (correição parcial) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a interposição de recurso em sentido estrito em lugar de correição parcial configura erro grosseiro, o que impede aplicação da fungibilidade, impondo o não conhecimento da impetração e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL PINHEIRO RIBAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via recursal
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Papiloscópica, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Correição Parcial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Cerceamento De Defesa Prova Pericial Papiloscópica Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PINHEIRO RIBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando existe recurso legalmente previsto
  2. 2 indeferimento de prova pericial papiloscópica e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso legalmente previsto quando há via recursal adequada (correição parcial) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a interposição de recurso em sentido estrito em lugar de correição parcial configura erro grosseiro, o que impede aplicação da fungibilidade, impondo o não conhecimento da impetração e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se