HC 927548 - DECISAO

HC 927548 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, comprovado nos autos contexto fático que autorizou a entrada sem mandado (denúncia, veículo em atitude suspeita, visualização de planta aparentando cannabis e subsequente apreensão de drogas e objetos, inclusive carteira do paciente comprovando residência), aplicou-se o entendimento de crime permanente nas modalidades descritas do art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que a busca e apreensão não foram ilícitas; ademais, há prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida, do histórico de atos infracionais e do risco concreto de reiteração delitiva, não sendo...

Parties
Paciente: EDSON FILIPE NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade, Medidas Cautelares, Dosimetria, Entradas Domiciliares Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade +3 more

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Parties

EDSON FILIPE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso sem mandado em domicílio diante de suposta situação de flagrante
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, comprovado nos autos contexto fático que autorizou a entrada sem mandado (denúncia, veículo em atitude suspeita, visualização de planta aparentando cannabis e subsequente apreensão de drogas e objetos, inclusive carteira do paciente comprovando residência), aplicou-se o entendimento de crime permanente nas modalidades descritas do art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que a busca e apreensão não foram ilícitas; ademais, há prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida, do histórico de atos infracionais e do risco concreto de reiteração delitiva, não sendo...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se