HC 948022 - DECISAO

HC 948022 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal apto a conhecer do habeas corpus porque o paciente é reincidente — o sursis anterior teve audiência admonitória em 24/7/2019 e o crime ocorreu em 8/9/2022, dentro do prazo do art. 64, I, do CP — de modo que faltam os requisitos de primariedade para a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se a dosimetria (7 anos e 700 dias-multa) e o regime inicial fechado, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DARLAN MONTALVÃO NUNES; Impetrado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por ausência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Sursis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DARLAN MONTALVÃO NUNES

Paciente

Presidência

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da reincidência e seu efeito impeditivo da minorante
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal apto a conhecer do habeas corpus porque o paciente é reincidente — o sursis anterior teve audiência admonitória em 24/7/2019 e o crime ocorreu em 8/9/2022, dentro do prazo do art. 64, I, do CP — de modo que faltam os requisitos de primariedade para a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se a dosimetria (7 anos e 700 dias-multa) e o regime inicial fechado, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por ausência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência (e-STJ fls. 218/219).
  • Não conheço o presente habeas corpus por não vislumbrar constrangimento ilegal.