REsp 1556981 - DECISAO

REsp 1556981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as nulidades reconhecidas foram superadas pelo desfecho mais favorável, de modo que não há interesse recursal conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Franciane Caldeira de Almeida; Recorrido: Aramis Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Crime Impossível, Nulidade Processual, Uso De Algemas, Interrogatório, Revista Íntima, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Crime Impossível Nulidade Processual Uso De Algemas Interrogatório Revista Íntima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Franciane Caldeira de Almeida

Recorrida

Aramis Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas sem justificativa por escrito (Súmula Vinculante n.º 11/STF)
  2. 2 momento do interrogatório em relação à instrução (ampla defesa/contraditório)
  3. 3 possibilidade de crime impossível no caso de ocultação de droga no corpo para ingresso em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as nulidades reconhecidas foram superadas pelo desfecho mais favorável, de modo que não há interesse recursal conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.