HC 933829 - ACORDAO

HC 933829 - ACORDAO

Verificou-se violação ao art. 157 do CPP: o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, pois a diligência apoiou-se exclusivamente em denúncias anônimas e na apreensão de pequena porção de drogas em posse do acusado e de terceiro; não foi comprovada a voluntariedade do consentimento para ingresso; logo, as provas colhidas no interior da residência são nulas. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Alexsandro Nunes Rodrigues; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Policial, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Art. 157 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Denúncia Anônima +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Alexsandro Nunes Rodrigues

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e alcance da exceção do flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 157 do CPP: o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, pois a diligência apoiou-se exclusivamente em denúncias anônimas e na apreensão de pequena porção de drogas em posse do acusado e de terceiro; não foi comprovada a voluntariedade do consentimento para ingresso; logo, as provas colhidas no interior da residência são nulas. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Reconhecer a ilegalidade da invasão do domicílio do agravado e anular todas as provas colhidas no interior da residência e as delas derivadas