RHC 181986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentou que a busca domiciliar foi precedida de diligências investigativas e campana, havendo justa causa e, assim, ausência de manifesta ilegalidade por violação de domicílio; os aclaratórios seriam mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: NEY ROBSON LUCENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Campana, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Ilícitude Das Provas Habeas Corpus Embargos De Declaração Campana +1 more

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Parties

NEY ROBSON LUCENA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio
  3. 3 valoração de diligências prévias e monitoramento (campana) como justa causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentou que a busca domiciliar foi precedida de diligências investigativas e campana, havendo justa causa e, assim, ausência de manifesta ilegalidade por violação de domicílio; os aclaratórios seriam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.