HC 882856 - ACORDAO

HC 882856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal que originou as provas careceu de 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP; fatos como nervosismo e aceleração do passo, aliados ao fato de o local ser conhecido pelo tráfico, não constituíram elementos objetivos suficientes para justificar a revista, tornando as provas daí obtidas ilícitas e confirmando a decisão que relaxou a prisão preventiva e declarou a nulidade das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade das provas obtidas por busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Flagrante, Direitos Fundamentais
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Flagrante Direitos Fundamentais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita vinculada à posse de arma ou corpo de delito (art. 244 do CPP)
  3. 3 ilegalidade e ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal que originou as provas careceu de 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP; fatos como nervosismo e aceleração do passo, aliados ao fato de o local ser conhecido pelo tráfico, não constituíram elementos objetivos suficientes para justificar a revista, tornando as provas daí obtidas ilícitas e confirmando a decisão que relaxou a prisão preventiva e declarou a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade das provas obtidas por busca pessoal.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes.