HC 920951 - ACORDAO

HC 920951 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, do exame dos autos, não se extraem fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, e o Estado não comprovou a voluntariedade do eventual consentimento; assim, houve violação ao art. 157 do CPP e nulidade das provas derivadas da invasão domiciliar, mantendo‑se a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: ora agravado; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (manutenção da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Delito Nulidade Da Prova Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ora agravado

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador e ônus de sua prova
  3. 3 ilegalidade e nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundada justificativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, do exame dos autos, não se extraem fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, e o Estado não comprovou a voluntariedade do eventual consentimento; assim, houve violação ao art. 157 do CPP e nulidade das provas derivadas da invasão domiciliar, mantendo‑se a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (manutenção da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus (anulação das provas decorrentes do ingresso domiciliar e efeitos correlatos conforme decisão anterior).