RHC 188584 - ACORDAO

RHC 188584 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 80,23 g em 92 porções), circunstâncias insuficientes, por si só, para demonstrar o periculum libertatis e justificar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao habeas corpus e determionou a soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Inidônea, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Inidônea Habeas Corpus Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta conforme art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 80,23 g em 92 porções), circunstâncias insuficientes, por si só, para demonstrar o periculum libertatis e justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao habeas corpus e determionou a soltura do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.