HC 939197 - ACORDAO

HC 939197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante da fundamentação do juízo de origem sobre a prisão em flagrante, quantidade de droga apreendida e demais elementos indicativos de tráfico.

Parties
Agravante: ANDREY FELYPE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANDREY FELYPE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante da fundamentação do juízo de origem sobre a prisão em flagrante, quantidade de droga apreendida e demais elementos indicativos de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.