HC 950244 - DECISAO

HC 950244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade. Além disso, do acórdão impugnado resulta que a entrada no imóvel foi franqueada pelos pacientes e houve corroboração por meio de serviço de inteligência e monitoramento, de modo que não se configura nulidade das provas. A matéria relativa à detração deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR SEEMANN; Paciente: CARLOS EDUARDO SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CARLOS CESAR SEEMANN

Paciente

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio e licitude das provas obtidas
  3. 3 Possibilidade de antecipação da detração penal na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade. Além disso, do acórdão impugnado resulta que a entrada no imóvel foi franqueada pelos pacientes e houve corroboração por meio de serviço de inteligência e monitoramento, de modo que não se configura nulidade das provas. A matéria relativa à detração deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.