AREsp 2455080 - DECISAO

AREsp 2455080 - DECISAO

Aumentos da pena-base foram devidamente fundamentados pela grande quantidade e pela natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006); não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse sua revisão; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da condenação justificam o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CLAYTON CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: DAVID WILLIANS GOES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Apreensão De Drogas

Case Brief

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Parties

CLAYTON CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

DAVID WILLIANS GOES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e da natureza das drogas para exasperação da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e seus limites
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base foram devidamente fundamentados pela grande quantidade e pela natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006); não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse sua revisão; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da condenação justificam o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.