AREsp 2689907 - DECISAO

AREsp 2689907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não ser cabível o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7). Constatou-se ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na quantidade/natureza das drogas que não extrapolou o tipo penal, o que impôs, de ofício, a concessão de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal. Quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), manteve-se o afastamento pelo Tribunal de origem, pois as provas indicam dedicação do acusado à atividade criminosa (flagrante em local conhecido pela venda, declaração de atuar como 'olheiro', rotina de proceder), matéria que...

Parties
Agravante: DANIEL LINCOLN LAURETO EVARISTO; Réu: JESIEL DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base; mantenho o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL LINCOLN LAURETO EVARISTO

Agravante

JESIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não ser cabível o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7). Constatou-se ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na quantidade/natureza das drogas que não extrapolou o tipo penal, o que impôs, de ofício, a concessão de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal. Quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), manteve-se o afastamento pelo Tribunal de origem, pois as provas indicam dedicação do acusado à atividade criminosa (flagrante em local conhecido pela venda, declaração de atuar como 'olheiro', rotina de proceder), matéria que...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base; mantenho o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial