AREsp 2687409 - DECISAO

AREsp 2687409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o acórdão recorrido fundamentou concretamente o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos de prova (confissão do réu indicando que fazia do tráfico seu meio de vida, quantidade e natureza da droga), e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RONALDO CRISTIANO ROCHA FERREIRA; Recorrido/órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Fundamentação Concreta, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

RONALDO CRISTIANO ROCHA FERREIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido/órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas fáticas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o acórdão recorrido fundamentou concretamente o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos de prova (confissão do réu indicando que fazia do tráfico seu meio de vida, quantidade e natureza da droga), e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.