HC 950105 - DECISAO

HC 950105 - DECISAO

Concluiu-se que apenas a conduta de 'ter em depósito' foi considerada e não há nos autos evidências de atos de comércio; diante da tese do STF no RE 635.659 (Tema 506) e da identidade fática com o item que fixa o limite de 40 g, aplica-se retroativamente a presunção de usuário, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, declarar-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Parties
Paciente: CAIO GERZELY BREITHAUPT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade (art. 107, III do Código Penal); remessa ao Juizado Especial Criminal competente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Retroatividade Benéfica, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Retroatividade Benéfica Extinção Da Punibilidade

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Parties

CAIO GERZELY BREITHAUPT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes de tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) sobre posse de cannabis para consumo pessoal
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que apenas a conduta de 'ter em depósito' foi considerada e não há nos autos evidências de atos de comércio; diante da tese do STF no RE 635.659 (Tema 506) e da identidade fática com o item que fixa o limite de 40 g, aplica-se retroativamente a presunção de usuário, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, declarar-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade (art. 107, III do Código Penal); remessa ao Juizado Especial Criminal competente.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Declaro extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal.