HC 831076 - DECISAO

HC 831076 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo as premissas fáticas consolidadas nas instâncias ordinárias, havia fundada suspeita e elementos objetivos (denúncias sobre veículo usado para delivery, apreensão de droga com o passageiro, declarações de Leonardo indicando existência de droga, apreensões nas residências e colaboração do genitor) que justificaram a busca veicular e domiciliar e o acesso às informações do celular mediante autorização judicial, não se verificando nulidade que ensejasse a anulação das provas; ademais, não se conheceu do recurso de Lucas por matéria não apreciada no Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Paciente: Leonardo Campos Saure; Paciente: Lucas Fernando Dourado Quirino Batista; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Quebra De Sigilo Telefônico, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

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Parties

Leonardo Campos Saure

Paciente

Lucas Fernando Dourado Quirino Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 licitude de busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  3. 3 fundada suspeita (justa causa) exigida para abordagem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo as premissas fáticas consolidadas nas instâncias ordinárias, havia fundada suspeita e elementos objetivos (denúncias sobre veículo usado para delivery, apreensão de droga com o passageiro, declarações de Leonardo indicando existência de droga, apreensões nas residências e colaboração do genitor) que justificaram a busca veicular e domiciliar e o acesso às informações do celular mediante autorização judicial, não se verificando nulidade que ensejasse a anulação das provas; ademais, não se conheceu do recurso de Lucas por matéria não apreciada no Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se