HC 951247 - DECISAO

HC 951247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria por decurso de tempo entre o julgamento do acórdão e a impetração, pela existência de coisa julgada e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: HUMBERTO SILVA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão da matéria)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Uso Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica +1 more

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Parties

HUMBERTO SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Exasperação da pena-base
  3. 3 Preclusão pela demora na impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria por decurso de tempo entre o julgamento do acórdão e a impetração, pela existência de coisa julgada e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão da matéria)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se