HC 951957 - DECISAO

HC 951957 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente (decisão proferida em 20/02/2020 e writ em 08/10/2024), aplica-se preclusão temporal às matérias suscitadas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ou a concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência sobre preclusão e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DERNI AMADO AQUINO DUARTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Habeas Corpus, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Habeas Corpus Preclusão Temporal

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Parties

DERNI AMADO AQUINO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e preclusão quanto a nulidades absolutas
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente (decisão proferida em 20/02/2020 e writ em 08/10/2024), aplica-se preclusão temporal às matérias suscitadas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ou a concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência sobre preclusão e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.