HC 949396 - DECISAO

HC 949396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas de ofício; o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado em elementos concretos (apreensão de balança de precisão, caderno de anotações, indícios de dedicação habitual ao tráfico) e a nulidade do flagrante não foi debatida na origem, cuja apreciação configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIAS DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Flagrante, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Flagrante Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Admissibilidade

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Parties

ELIAS DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 aplicação/afastamento da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas de ofício; o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado em elementos concretos (apreensão de balança de precisão, caderno de anotações, indícios de dedicação habitual ao tráfico) e a nulidade do flagrante não foi debatida na origem, cuja apreciação configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade