REsp 2084937 - DECISAO

REsp 2084937 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de Justiça absolveu os réus por insuficiência de prova para individualizar a autoria (art. 386, VII, CPP) e concluiu que restabelecer a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: IGOR PEÇANHA NICOLAU; Recorrido: JORGE AUGUSTO MACEDO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Insuficiência De Provas, Autoria, Súmula 7/stj, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Insuficiência De Provas Autoria Súmula 7/stj Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

IGOR PEÇANHA NICOLAU

Recorrido

JORGE AUGUSTO MACEDO ARRUDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por tráfico quando a droga estava com outro acusado no momento do flagrante
  2. 2 possibilidade de condenação por receptação na modalidade conduzir/compartilhada
  3. 3 insuficiência probatória para individualização da autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de Justiça absolveu os réus por insuficiência de prova para individualizar a autoria (art. 386, VII, CPP) e concluiu que restabelecer a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.