HC 955478 - DECISAO

HC 955478 - DECISAO

Dadas a apreensão de significativa variedade e quantidade de entorpecentes, a existência de apetrechos compatíveis com tráfico, a quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita e a reiteração delitiva recente do acusado, concluiu-se que há elementos concretos que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO JARDIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO JARDIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade da prisão preventiva diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Dadas a apreensão de significativa variedade e quantidade de entorpecentes, a existência de apetrechos compatíveis com tráfico, a quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita e a reiteração delitiva recente do acusado, concluiu-se que há elementos concretos que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.