HC 864959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto tardiamente após o trânsito em julgado em 2018, configurando preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, inviável na instância especial, e os elementos probatórios (mensagens do celular e indícios de ligação com facção) justificaram o afastamento do privilégio.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: AgravO regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Facção Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas

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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 preclusão em razão do trânsito em julgado (2018)

Ratio Decidendi

Court Disposition

AgravO regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal