HC 956755 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser medida inadequada e prematura enquanto houver prazo recursal disponível e por não restar demonstrada manifesta ilegalidade na elevação da pena-base, cuja fundamentação se apoia na natureza e quantidade das drogas apreendidas e em precedentes desta Corte que impedem o reexame do conteúdo fático-probatório na via extraordinária.

Parties: Paciente: Carla Francisca da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500071-25.2021.8.26.0637)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Detração Penal, Tráfico Privilegiado

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Parties

Carla Francisca da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500071-25.2021.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus enquanto prazo recursal aberto
2 legalidade da elevação da pena-base
3 pedido de aplicação da fração de 1/6 na majoração da primeira fase

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.