HC 949628 - DECISAO

HC 949628 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está lastreado em prova suficiente (autos de flagrante, apreensão, laudos e depoimentos policiais) que autoriza a condenação por tráfico e a majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas e nos maus antecedentes, questões que dependem de reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus; a dosimetria está dentro da discricionariedade judicial e não revela ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: TIAGO CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade E Natureza Da Droga)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Maus Antecedentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

TIAGO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas (depoimento policial e demais elementos) para condenação por tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está lastreado em prova suficiente (autos de flagrante, apreensão, laudos e depoimentos policiais) que autoriza a condenação por tráfico e a majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas e nos maus antecedentes, questões que dependem de reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus; a dosimetria está dentro da discricionariedade judicial e não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.