HC 954836 - DECISAO

HC 954836 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a condenação se apoiou exclusivamente no depoimento dos policiais e no silêncio do acusado na fase investigativa, sem provas corroboradoras, o que violou o art. 186 do CPP e não atingiu o standard probatório necessário para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, determinou-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LOURIVAL DE OLIVEIRA BRUNO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente; absolvição do paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Valoração Do Depoimento Policial, Silêncio Do Acusado, Prova Insuficiente, Art. 186 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Valoração Do Depoimento Policial Silêncio Do Acusado Prova Insuficiente Art. 186 Do CPP

Case Brief

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Parties

LOURIVAL DE OLIVEIRA BRUNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento de policiais, isoladamente, é suficiente para condenação
  2. 2 Efeito probatório do silêncio do acusado na fase investigativa
  3. 3 Aplicação do art. 186 do CPP quanto à extração de inferências do silêncio

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a condenação se apoiou exclusivamente no depoimento dos policiais e no silêncio do acusado na fase investigativa, sem provas corroboradoras, o que violou o art. 186 do CPP e não atingiu o standard probatório necessário para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, determinou-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente; absolvição do paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.