HC 645054 - DECISAO

HC 645054 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não existem elementos suficientes para concluir pela prática do crime de tráfico pelo paciente: a prova de dolo estava circunscrita à apreensão de envelope com dados do réu, o que, diante das circunstâncias e da versão plausível apresentada, não é convincente para sustentar condenação; ademais, tratando-se de fatos idênticos objeto de decisão absolutória em habeas corpus anterior, impunha-se o mesmo tratamento. Assim anulou-se o acórdão condenatório e restabeleceu-se a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: ARTHUR RICKES PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0018282-81.2017.8.24.0023); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Anular Acórdão Condenatório E Absolver O Paciente
Outcome
Ordem concedida. Anulação do acórdão condenatório e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita (abertura De Correspondência), Nulidade De Acórdão Por Não Análise De Teses Defensivas, Dolo, In Dubio Pro Reo, Apreensão Postal, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita (abertura De Correspondência) Nulidade De Acórdão Por Não Análise De Teses Defensivas Dolo In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

ARTHUR RICKES PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0018282-81.2017.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Anular Acórdão Condenatório E Absolver O Paciente

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente do elemento subjetivo (dolo) para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 ilegalidade/ilícitude da prova obtida mediante abertura de correspondência sem autorização judicial
  3. 3 se a ausência de apreciação de teses defensivas no acórdão configurou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não existem elementos suficientes para concluir pela prática do crime de tráfico pelo paciente: a prova de dolo estava circunscrita à apreensão de envelope com dados do réu, o que, diante das circunstâncias e da versão plausível apresentada, não é convincente para sustentar condenação; ademais, tratando-se de fatos idênticos objeto de decisão absolutória em habeas corpus anterior, impunha-se o mesmo tratamento. Assim anulou-se o acórdão condenatório e restabeleceu-se a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Anulação do acórdão condenatório e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para anular o acórdão condenatório, absolvendo o paciente com base no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.