HC 936377 - ACORDAO

HC 936377 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria e a aplicação da minorante quando não se verifica flagrante ilegalidade, e porque os elementos concretos dos autos indicam dedicação do réu à atividade criminosa (balanças, anotações, uso de veículo e quantidade/variedade de entorpecentes), justificando o afastamento do benefício, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir a dosimetria da pena
  2. 2 verificar se os elementos do caso afastam corretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria e a aplicação da minorante quando não se verifica flagrante ilegalidade, e porque os elementos concretos dos autos indicam dedicação do réu à atividade criminosa (balanças, anotações, uso de veículo e quantidade/variedade de entorpecentes), justificando o afastamento do benefício, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.