HC 847811 - ACORDAO

HC 847811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e a Corte não pode proceder à reanálise do acervo fático-probatório para reformar as conclusões da origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidades, Absolvição, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidades Absolvição Supressão De Instância Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte pode conhecer das nulidades apontadas no habeas corpus sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Se habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se houve prequestionamento das teses jurídicas exigido para admissibilidade da via

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e a Corte não pode proceder à reanálise do acervo fático-probatório para reformar as conclusões da origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada