HC 910475 - ACORDAO

HC 910475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificarem elementos capazes de afastar a decisão que, de ofício, aplicou o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06: entendeu-se que o habeas corpus não pode ser uso substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e que a quantidade de droga, quando já valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, não pode ser reaproveitada na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado sem ensejar bis in idem; constatada flagrante ilegalidade na negativa do redutor, aplicou-se o patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 200 dias-multa, em regime inicial aberto e substituída por penas restritivas de...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jonathanael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jonathanael

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas configura bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificarem elementos capazes de afastar a decisão que, de ofício, aplicou o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06: entendeu-se que o habeas corpus não pode ser uso substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e que a quantidade de droga, quando já valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, não pode ser reaproveitada na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado sem ensejar bis in idem; constatada flagrante ilegalidade na negativa do redutor, aplicou-se o patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 200 dias-multa, em regime inicial aberto e substituída por penas restritivas de...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3