AREsp 2724467 - DECISAO

AREsp 2724467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de embargos infringentes contra a parte não unânime), nos termos da Súmula 207/STJ; além disso, ainda que superado tal óbice, o recurso não poderia prosperar sem reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, considerando a fundamentação do tribunal de origem que afastou a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por comprovação de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: RONILSON SOARES PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj
Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONILSON SOARES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de embargos infringentes contra a parte não unânime), nos termos da Súmula 207/STJ; além disso, ainda que superado tal óbice, o recurso não poderia prosperar sem reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, considerando a fundamentação do tribunal de origem que afastou a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por comprovação de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.