REsp 2164548 - DECISAO

REsp 2164548 - DECISAO

O Tribunal conheceu o recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-lhe provimento, nos termos delineados, por reconhecer a necessidade de reanálise da matéria relativa ao regime inicial diante dos elementos constantes dos autos, mantendo, contudo, os fundamentos probatórios que confirmaram autoria e materialidade do tráfico de drogas e a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Condenado: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prox. De Estabelecimento De Ensino, Desclassificação Para Art. 28 (lei De Drogas), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Aumento (art. 40, III, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Benefícios Dos Arts. 44 E 77 Do Código Penal
Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Entorpecentes Prox. De Estabelecimento De Ensino Desclassificação Para Art. 28 (lei De Drogas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei De Drogas) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Apelante

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas próximo a estabelecimento de ensino
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-lhe provimento, nos termos delineados, por reconhecer a necessidade de reanálise da matéria relativa ao regime inicial diante dos elementos constantes dos autos, mantendo, contudo, os fundamentos probatórios que confirmaram autoria e materialidade do tráfico de drogas e a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei de Drogas.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso
  • Publique-se