HC 943539 - ACORDAO

HC 943539 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da condenação por tráfico e a negativa do redutor do §4º do art.33 foram lastreadas no conjunto probatório (depoimentos, apreensão de grandes quantidades de droga, balança e arma), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, além de incidir a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica.

Parties
Paciente: MATEUS FRANCA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula N. 182/stj, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula N. 182/stj Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
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Parties

MATEUS FRANCA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ perante ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da condenação por tráfico e a negativa do redutor do §4º do art.33 foram lastreadas no conjunto probatório (depoimentos, apreensão de grandes quantidades de droga, balança e arma), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, além de incidir a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.