AREsp 2612974 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo regimental porque o agravante demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, que a matéria não demandaria revolvimento de provas (impugnação à aplicação da Súmula 7), porém o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, eventual pedido de desclassificação ou absolvição exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO SIMAO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GUSTAVO SIMAO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental porque o agravante demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, que a matéria não demandaria revolvimento de provas (impugnação à aplicação da Súmula 7), porém o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, eventual pedido de desclassificação ou absolvição exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique‑se.