AREsp 2460078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o acórdão, a abordagem e a busca pessoal foram justificadas pela fuga do agravante no momento da aproximação da equipe policial em local conhecido por ponto de tráfico de drogas, circunstância que, à luz do entendimento consolidado da Sexta Turma quanto ao art. 244 do CPP, configura fundada suspeita e legitima a diligência; ademais, a revaloração fático-probatória pelas instâncias ordinárias não viola a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DEIVID AZAMBUJA RODRIGUES; Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

DEIVID AZAMBUJA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 se a abordagem foi justificada pela presença em local conhecido como ponto de tráfico e pela fuga do investigado
  3. 3 revaloração dos elementos fático-probatórios e alcance da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o acórdão, a abordagem e a busca pessoal foram justificadas pela fuga do agravante no momento da aproximação da equipe policial em local conhecido por ponto de tráfico de drogas, circunstância que, à luz do entendimento consolidado da Sexta Turma quanto ao art. 244 do CPP, configura fundada suspeita e legitima a diligência; ademais, a revaloração fático-probatória pelas instâncias ordinárias não viola a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental