AREsp 2521854 - DECISAO

AREsp 2521854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (apreensões de 2 g e 137,2 g de maconha, exames toxicológicos, ocorrência policial e presença de petrechos como balança, dichavador e plástico filme) sustentava a condenação por tráfico, e a pretensa desclassificação para posse para consumo pessoal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WEVERTON DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 568/stj Busca E Apreensão +2 more

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Parties

WEVERTON DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos e provas autorizam a desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado quando amparado por fundadas razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (apreensões de 2 g e 137,2 g de maconha, exames toxicológicos, ocorrência policial e presença de petrechos como balança, dichavador e plástico filme) sustentava a condenação por tráfico, e a pretensa desclassificação para posse para consumo pessoal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.