HC 938151 - ACORDAO

HC 938151 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar exigem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; no caso concreto a abordagem foi justificada apenas por 'atitude suspeita' e denúncia, fundamentos insuficientes para medida invasiva, e a apreensão posterior de drogas não convalida busca inicialmente ilegítima; ademais, o ônus de comprovar a voluntariedade de eventual consentimento para ingresso domiciliar incumbe ao Estado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: GUILHERME DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Acórdão (agravo Regimental Desprovido) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que havia concedido parcialmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GUILHERME DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Acórdão (agravo Regimental Desprovido) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 necessidade de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 necessidade de mandado para ingresso domiciliar salvo situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar exigem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; no caso concreto a abordagem foi justificada apenas por 'atitude suspeita' e denúncia, fundamentos insuficientes para medida invasiva, e a apreensão posterior de drogas não convalida busca inicialmente ilegítima; ademais, o ônus de comprovar a voluntariedade de eventual consentimento para ingresso domiciliar incumbe ao Estado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que havia concedido parcialmente a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus.