HC 798595 - ACORDAO

HC 798595 - ACORDAO

Concluiu-se que o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões suficientes, pois a mera apreensão de drogas fora da casa não autoriza, por si só, a violação do domicílio; por consequência, as provas obtidas em decorrência do ingresso desautorizado são ilícitas e nulas, razão pela qual o agravo regimental é desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus quanto à nulidade da prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: Maísa Aparecida Rodrigues Miranda; Paciente: Mateus da Silva Messias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Direito À Intimidade, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Direito À Intimidade Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Maísa Aparecida Rodrigues Miranda

Paciente

Mateus da Silva Messias

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para interpor agravo regimental
  2. 2 admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões suficientes, pois a mera apreensão de drogas fora da casa não autoriza, por si só, a violação do domicílio; por consequência, as provas obtidas em decorrência do ingresso desautorizado são ilícitas e nulas, razão pela qual o agravo regimental é desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus quanto à nulidade da prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental