HC 811179 - ACORDAO

HC 811179 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apto a autorizar habeas corpus substitutivo; a decisão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apetrechos da traficância e atos infracionais pretéritos, implicando que a matéria envolve reexame fático-probatório vedado na via estreita; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Allan; Paciente: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Allan

Paciente

Bruno

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apto a autorizar habeas corpus substitutivo; a decisão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apetrechos da traficância e atos infracionais pretéritos, implicando que a matéria envolve reexame fático-probatório vedado na via estreita; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal