HC 790013 - ACORDAO

HC 790013 - ACORDAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo ou concessão de ofício; a ausência de manifesta ilegalidade impede a revisão da dosimetria e do afastamento do tráfico privilegiado, que foi fundamentado pelo tribunal de origem, de modo que se nega provimento ao agravo regimental por impedimento de reexame de fatos e provas na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício?
  3. 3 É possível a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo ou concessão de ofício; a ausência de manifesta ilegalidade impede a revisão da dosimetria e do afastamento do tráfico privilegiado, que foi fundamentado pelo tribunal de origem, de modo que se nega provimento ao agravo regimental por impedimento de reexame de fatos e provas na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal