HC 905906 - ACORDAO

HC 905906 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da ínfima quantidade de droga apreendida (10,2 g no total) e da ausência de outras provas de tráfico, está configurado o constrangimento ilegal; a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 pode ser determinada sem revolvimento probatório, mediante reavaliação de fatos incontroversos e provas já produzidas.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Entorpecentes Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta constitui tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de outras provas autorizam a desclassificação
  3. 3 Se é necessário reexaminar prova em habeas corpus para decidir desclassificação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da ínfima quantidade de droga apreendida (10,2 g no total) e da ausência de outras provas de tráfico, está configurado o constrangimento ilegal; a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 pode ser determinada sem revolvimento probatório, mediante reavaliação de fatos incontroversos e provas já produzidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Remeter os autos ao Juízo de Primeiro Grau para estabelecer as providências legais.