HC 890003 - ACORDAO

HC 890003 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando as provas ilícitas nos termos do art. 157 do CPP; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que declarou a nulidade das provas e absolveu a paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LETICIA REBECA CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Parte Contrária (contrarrazões): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Guarda Municipal Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade +1 more

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Parties

LETICIA REBECA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  2. 2 anulação de provas obtidas por busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando as provas ilícitas nos termos do art. 157 do CPP; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que declarou a nulidade das provas e absolveu a paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e absolver LETICIA REBECA CARDOSO DOS SANTOS, nos termos do art. 386, II, do CPP.