HC 928463 - ACORDAO

HC 928463 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão por entender que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos — diversidade e quantidade aproximada de entorpecentes (cerca de 6 kg), valor em espécie apreendido, aparelhos e materiais indicativos de comércio ilícito —, do cumprimento de mandado de busca e apreensão após diligências que identificaram o agravante como pessoa envolvida no armazenamento e distribuição de drogas e da existência de outro processo por tráfico com sentença em primeira instância, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: EVERTON LUIS MENDES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

EVERTON LUIS MENDES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada a partir de prisão em flagrante
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 Se a garantia da ordem pública justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão por entender que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos — diversidade e quantidade aproximada de entorpecentes (cerca de 6 kg), valor em espécie apreendido, aparelhos e materiais indicativos de comércio ilícito —, do cumprimento de mandado de busca e apreensão após diligências que identificaram o agravante como pessoa envolvida no armazenamento e distribuição de drogas e da existência de outro processo por tráfico com sentença em primeira instância, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau